Gibson Pereira ID, Borges Kauss Vellasco M. A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961. RCPC [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 22º de novembro de 2024];10(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/10577