The Democartic Procedural Penal Law as an Containment Strategy of the Penal System Expansion and its Blocking Caused by Media Criminalization

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André Martins Pereira
Luana Rochelly Miranda Lima Pereira

Abstract

This study aims to understand the criminal procedural law in a democratic perspective as a containment strategy of the criminal justice system advance or a harm reduction tool, and the way that the democratic perspective of the criminal procedural law is blocked by media criminalization. For that it seeks to analyze the issue from contributions of critical criminology, critical theory of criminal procedural law and critical authors of social comunication

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How to Cite
PEREIRA, André Martins; LIMA PEREIRA, Luana Rochelly Miranda. The Democartic Procedural Penal Law as an Containment Strategy of the Penal System Expansion and its Blocking Caused by Media Criminalization. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 152–170, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1462. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/1462. Acesso em: 21 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

André Martins Pereira, Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC, Curitiba, PR

Defensor Público no Estado do Pará, graduado em Direito pela Universidade da Amazônia, pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal - ICPC.

Luana Rochelly Miranda Lima Pereira, Universidade Federal do Pará - Belém, PA

Defensora Pública no Estado do Pará, graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará, mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará

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