O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE/RS

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Magnum Koury de Figueiredo Eltz
http://orcid.org/0000-0002-6870-3736
Maria Cristina Cereser Pezzella
http://orcid.org/0000-0001-9033-1388

Resumo

O IPTU Ecológico, é a redução de alíquota ou base de cálculo visando a satisfação do princípio constitucional do direito à um meio ambiente equilibrado a partir da isenção fiscal de áreas de preservação ambiental essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico no município. No entanto, a legislação local é de difícil acesso à população, de modo que a lei se torna existente, válida, e completamente ineficaz em relação à sua teleologia. O presente artigo pretende questionar a eficácia dos chamados incentivos fiscais, a partir do estudo empírico sobre o IPTU Ecológico no Município de Porto Alegre/RS.

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Como Citar
Eltz, M. K. de F., & Cereser Pezzella, M. C. (2018). O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE/RS. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 4(1), 76–91. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4183
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Magnum Koury de Figueiredo Eltz, Instituto de Desenvolvimento, Educação e Inovação Ambiental.

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Coordenador da Pós-Graduação em Direito e Economia da Faculdade Brasileira de Tributação. É escritor e professor de Direito no Grupo A Editora e professor de cursos em Direito, Economia e Administração.

Maria Cristina Cereser Pezzella, UFRGS

Professora de Direito da UFRGS desde agosto de 2016; Professora do PPGD da Universidade do Oeste de Santa Catarina UNOESC, da Graduação e da Pós desde 2011. Professora visitante da ADAPT, em Roma. Possui Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná UFPR (2002). Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS (1998). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS (1988). Professora de Direito Econômico da Faculdade de Direito da UFRGS desde agosto de 2016. Professora da Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUC-RS (1998 a 2003) Graduação e Pós. Professora do CESUPA (2002-2004) Professora da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA (1994 a 1996). Coordenou o projeto político pedagógico da Faculdade da Serra Gaúcha - FGS apresentado em 2002 e aprovado. É Advogada inscrita na OAB-RS sob o número 25524 com escritório na Av. Carlos Gomes 1492, conj. 311 - Bairro Três Figueiras em Porto Alegre- RS

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