O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

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Publicado: ago 29, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2022.v8i1.8921
Palavras-chave:
Princípio do poluidor-pagador, Seguro ambiental, Licenciamento ambiental, Sociedade de risco, Dano ambiental.

Conteúdo do artigo principal

Jaime Augusto Marques
UCSAL
Heron Gordilho
UFBA

Resumo

O presente artigo faz uma  analise dos princípios estruturantes do Estado de direito ambiental e seu problema se insere na exigencia da contratação de seguro ambiental como condição para o deferimento do processo de licenciamento ambiental. A pesquisa utilizou o método lógico sistemático, consultando o acervo legislativo, bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema, em documentos oficiais, livros e periódicos científicos.A solução revelada é de que o seguro ambiental pode ser exigido pelo ente licenciador como condicionante quando o empreendimento ou a atividade apresente alto risco de degradação ambiental, nos termos

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Detalhes do artigo

Como Citar
MARQUES, Jaime Augusto; GORDILHO, Heron. O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2022.v8i1.8921. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/8921. Acesso em: 23 dez. 2024.
Edição
v. 8 n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Jaime Augusto Marques, UCSAL

Mestrando em Alteridade e Direitos Fundamentais pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica do Salvador (PPGD/UCSAL). Especializado em Direito Processual Civil pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia ( PPGD/UFBA ). Especializado em Teologia pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da Universidade Católica do Salvador (PPGD/UCSAL). Integrante do Brazilian Academy of Animal Law and Nature Rights. MBA em Executivo de Negócios de Seguros pela ENS - Escola Nacional de Seguros. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Presidente da Comissão de Direito de Seguros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia. Advogado especializado em Direito de Seguros.

Endereço eletrônico jmarques@jaimemarques.com.br; http://lattes.cnpq.br/1235612496613919

 

Heron Gordilho, UFBA

Doutor em Direito pela UFPE. Estudos pós-doutorais na Pace University (EUA) e École des Hautes Études en Sciences Sociales (FR). Professor do PPGD/UFBA e do PPGD/UCSAL. Promotor de Justiça em Salvador/BA. E-mail:heron@ufba.br . Lattes:  http://lattes.cnpq.br/9247033382457379
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Europe PMC

Referências

AYALA , Patrick de Araujo. O novo paradigma constitucional e jurisprudência ambiental no Brasil, In. CANOTILHO , José J. Gomes ; LEITE Jose R. Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 363-402,400. P. 2079.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 22 ed. São Paulo. Atlas. 2021.

BELCHIOR Germana Parente Neiva ( 2009 ). Hermenêutica e meio ambiente: uma proposta de hermenêutica jurídica ambiental para efetivação do Estado de Direito Ambiental. Dissertação de Mestrado. Fortaleza: UFCE, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

BRASIL Resolução Conama 1 /86 ttp://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html; Acesso 27 de maio 2021

BRASIL. RESOLUÇÃO CONAMA 237 http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html ; ; Acesso 27 de maio 2021

BRASIL. Decreto Lei 10.073 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto- Lei/Del0073.htm#art20 Acesso em 27 de maio 2021.

BRASIL. Decreto Lei 61.867 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D61867.htm ; Acesso 27 de maio 2021

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 625.249/PR (Primeira Turma). Diário de Justiça 31 ago. 2006. Rel Min. Luiz Fux; e Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.248.214/MG (Segunda Turma). Diário de Justiça Eletrônico 13 abr. 2012. Rel. Min. Herman Benjamin.

BRASIL. Lei n. 6938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm Acesso em 11 mar 2021.

BRASIL. Decreto 61.867 de 11 de dezembro de 1967. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d61867.htm Acesso em 29 de abr 2021.

BRASIL. Decreto-Lei 73 de 21 de novembro de 1981, Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm. Acesso em 29 de abr. 2021

BRASIL. Projeto de Lei 767 de PLS 767/2015 - Senado Federal Acesso em 29 de abr 2021

BRASIL. PORTAL DE GESTAO DE RISCOS. Disponível https://portaldagestaoderiscos.wpcomstaging.com/wp-content/uploads/2017/11/ISO-1.pdf. Acesso em 29 abr 2021.

BRASIL. Constituição Federal Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 29 de abr. 2021

BRASIL.https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica- 2015_239_1_capResponsabilidadeCivil.pdf; Acesso em 29 de abril 2021

BRASIL. Ac 1.033. AgR-QO/DF ( Tribunal Pleno ) Diario de Justiça de 16 de jun. 2006, Rel. Min. Celso de Melo.

BRASIL, Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em 29 de abr. 2021

BRASIL. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1117959&filename=Parecer-CCJC 20-08-2013. Acesso em: 16 jul. 2020.Revista de Direito da Cidade vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 DOI:10.12957/rdc.2021.53513

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. n. 1641167, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/03/2018

BECK, Ulrick Sociedade de risco: rumo a outra modernidade; tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo. Editora 34, 2011, 2ª edição, p. 9 )

COPO, Abel B. Veiga. Tratado del contrato de seguro. Seguros contra danos y de responsabilidad civil. Séptima edición. Navarra. Thompson Reuters/Civitas. 2021.

CUSTODIO, Vinicius Monte; MASSONETTO, Luis Fernando. ( 2021 ) A exigibilidade do seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro. Revista de Direito da Cidade, Vol. 13, num. 1. P. 148.

CAMARGO Haroldo Dano ambiental : aspectos da tutela jurisdicional e coletiva , patrimonial e extrapatrimonial, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2018, p 66-67 )

CANOTILHO , J. J. ; MENDES, Gilmar F. ; SARLET, Ingo W., STRECK , Lenio L. (Coords ) . Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo. : Saraiva/Almedina, 2013. p 2079.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado de Direito . Cadernos Democráticos, nº 7. Fundação Mário Soares. Lisboa: Gradiva, 1998.

CANOTILHO , Jose Joaquim Gomes; LEITE , José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007

CANOTILHO , Jose Joaquim Gomes; LEITE , José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, José Joaquim Gomes

CANOTILHO , José Rubens Morato Leite, organizadores, 6 edição, ver., São Paulo , Saraiva, 2015.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição, 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 728.

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Saraiva, 2008.

GORDILHO, Heron Santana; SIQUEIRA, Raissa Pimentel S. ( 2019 ) Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012: Requiém ao Licenciamento Ambiental. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.36 p.279-299 Setembro/Dezembro de 2019

GORDILHO, Heron José de Santana. Direito ambiental pós- moderno. Curitiba. Juruá. 2011. p. 105-106

GOLNARAGHI, Maryam; SWENJA Surminski, KAI-UWE Schanz . “An Integrated Approach to Managing Extreme Events and Climate Risks: Towards a Concerted Public-Private Approach” (With recommendations to harness potential contributions of the insurance industry). The Geneva Association— ‘International Association for the Study of Insurance Economics’, Zurich. September, 2016.

LEITE, Jose Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araujo ( 2020 ) . Dano Ambiental. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 14

MACHADO, Paulo Affonso Leme; ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. Principios de Direito Ambiental. São Paulo. Editora Jus Podivm. 2022.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro, 12. Ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro, 27. Ed. São Paulo: Malheiros/ Editora Jus Podivum, 2020.

MARCHESAN , Ana Maria Moreira. O fato consumado em matéria ambiental. Salvador, Editora Juspodivm , 2019.

MILARÉ, Edis, Direito do Ambiente, 11 Edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2018 .

POISON, Margarida Trejo. El contrato desseguro medioambiental: estúdio de la responsabilidad medioambiental y su asegurabilidad. Cizur Menor ( Navarra): Civitas, 2015.

POTTER, V. R. Bioethics: Bridge to the Future. Englewood Cliffs, NJ: Prentice Hall, Inc., 1971. p. 151-152. [N. do T.] Tradução brasileira: Bioética: ponte para o futuro. São Paulo: Loyola, 2016. p. 167-168.

POLIDO . Walter Seguros para riscos ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005

POLIDO, Walter A., Seguro de riscos ambientais no Brasil : Particularidades. In : GOLDBERG, Ilan e JUNQUEIRA , Thiago ( Coords. ) Temas atuais de Direito de Seguros, Tomo II / 1ª Edição, São Paulo. Thompson Reuters Brasil, 2020. p. 565-591.

POLIDO, Walter A , Contrato de seguro: a efetividade do seguro ambiental na composição de danos que afetam direitos difusos. Texto publicado na Revista de Direito Ambiental n. 45 da RT – São Paulo: RT, janeiro-março de 2007

PIMENTA, P. R. L.; GORDILHO, Heron J. S., Fins do princípio do poluidor-pagador. Revista Brasileira de Direito IMED, Passo Fundo, v. 14, p. 361-379, 2018. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/ revistadedireito/article/view/2080/1613. Acesso em: 25 nov. 2019.

PRIETO, Hilda Esperanza Zornosa. Comentarios a la ley colombiana 491 de seguro ecológico expedida el 13 de enero de 1999. In: PRIETO, Hilda Esperanza Zornosa. Escritos sobre riesgos y seguros. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2012, p. 596 e seguintes.

PRIETO, Hilda Esperanza Zornosa . Revista de Derecho Privado Externado 17-2009, pp. 141 a 173 Hilda Esperanza Zornosa Prieto

SARAIVA NETO, Pery. Seguros ambientais : elementos para um sistema de garantias de reparação de danos socioambientais estruturado por seguros . 2019 Porto Alegre : Livraria do Advogado

SARLET, Ingo; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Ambiental: Introdução, fundamentos e teoria geral. São Paulo, Saraiva, 2014.

SHIH, Frank Larrúbia. Direito ambiental: a legislação em defesa dos recursos naturais. Revista de Informação Legislativa, ano 42, n. 165. Brasília:

SENDIM , Jose de Souza Cunhal. Responsabilidade Civil por danos ecológicos: da reparação do dano através da restauração natural , Coimbra: 1998, editora Coimbra.

SILVA, André Gustavo Morandi da ; BASTOS Estêvão Kopschitz Xavier; FÉRES José Gustavo. Meio ambiente e seguros Rio de Janeiro : ENS-CPES, 2017.

SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de Direito Ambiental. 11. Ed. Salvador. Jus Podivum, 2021.

TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006