A Regulação Econômica e o Direito de Propriedade: Normas Promocionais de Acesso e Permanência das Micro e Pequenas Empresas no Mercado - Monteiro, Philippe Antônio Azedo; Kempfer, Marlene (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2016)
O presente estudo aborda a intervenção do Estado por meio de normas promocionais, capazes de propiciar um ambiente de encorajamento para que micro e pequenos empresários ingressem e permaneçam no mercado econômico. Oportunizar a regularização dos ativos é o caminho para resgatar o capital morto que está na informalidade. Neste contexto destaca-se as medidas da Lei Complementar 123/2006, que originou um sistema federativo para inclusão e fomento de micro e pequenos empreendimentos. Unir a competência da intervenção estatal, por meio de normas promocionais e as potencialidades dos direitos da propriedade podem contribuir para a efetividade da referida lei.