A ZFM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA OMC: O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO VISTO COMO UMA POLÍTICA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Oliveira Domingues, Juliana; Loretto Lochagin, Gabriel (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2017)
O objetivo deste estudo é refletir sobre a compatibilidade das políticas industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente os Processos Produtivos Básicos (PPBs), com o contexto de globalização comercial que, ao vedar diversas medidas discriminatórias, reduz também o espaço de elaboração e execução de políticas internas de desenvolvimento relacionadas ao apoio à indústria doméstica. Utilizando o método indutivo dentro de uma interpretação sistemática, propomos que o tema deve ser analisado diante da necessidade de estímulos regionais, com esforços maiores de ampliação do espaço de implantação de políticas de desenvolvimento no contexto multilateral.