GOVERNANÇA AMBIENTAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ANALISADAS PELA ÓPTICA NEOLIBERAL NO USO INDISCRIMINADO DE RECURSOS HÍDRICOS - AZEVEDO, URSULA EUSTORGIO OLIVEIRA DE (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2024)
O presente artigo tem como objeto o estudo da governança ambiental sobre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), empresa de economia mista, sobre o caso de contaminação das águas da estação e tratamento do sistema Guandu fornecidas por essa companhia referente ao ano de 2021. Análise da gestão pública e implementação de políticas públicas de proteção ambiental para recursos hídricos. Pesquisa sobre o alto índice de poluição e o uso indiscriminado de recursos hídricos no Brasil, através da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, instituída pela Lei n. 9.433 de 08/01/1997, que passou a considerar a água como um bem de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. Pondera-se, ainda, sobre a precaução e a prevenção da utilização de recursos naturais, bem como o consequencialismo desse uso. Através da observação da óptica neoliberal sobre o uso econômico de recursos hídricos, além de analisar o estudo sobre a construção de uma nova ordem social voltada a coletividade, aos interesses gerais visando a sustentação de uma economia para o Estado nacional. Estudo do ciclo de políticas públicas por diversos autores e teorias. Observando-se a governança pública e os elementos que proferem a eficiência estatal conforme a discussão sobre a privatização e suas consequências com enfoque na administração pública direta federal. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e natureza qualitativa, através da revisão de literatura composta de livros e artigos científicos, além de decisões judiciais.