Tributação Extrafiscal e Inclusão Social pela Educação: A Subvenção Educacional Preferencial do Chile - Nogueira, André Murilo Parente; Soares, Manuella de Oliveira (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2016)
O estudo aborda a necessidade de uma tributação que atenda às necessidades do Estado Democrático de Direito, um Estado Extrafiscal, visto numa perspectiva não puramente arrecadatória, mas utilizando os tributos como meio para obtenção de justiça fiscal e distributiva. A Subvenção Educacional Preferencial, no Chile, instituiu um instrumento no sistema tributário em favor dos menos favorecidos economicamente, de modo a facilitar o acesso ao sistema de educação básica e média de qualidade, prestando-se como forma de inclusão social e redução das desigualdades sociais.