Silva, V.L. da 2016. Direito Econômico do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. 2, 1 (jun. 2016), 121–143. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1672.