Monteiro, P.A.A. e Kempfer, M. 2016. A Regulação Econômica e o Direito de Propriedade: Normas Promocionais de Acesso e Permanência das Micro e Pequenas Empresas no Mercado. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. 2, 1 (jun. 2016), 144–162. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674.