Pereira, L.U. e Campos, L.O.D. 2016. A Competência Regulamentar da Aneel: Limites de Atuação sob a Ótica do Caso da Resolução 500/2012. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. 2, 1 (jun. 2016), 250–270. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1681.