LUNA, R.D.M.R. e Saraiva Nogueira Júnior , B. 2025. O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. 10, 2 (mar. 2025). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2024.v10i2.11108.