Pompeu, G.V.M. e Holanda, M.M. 2017. OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV). Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. 3, 2 (dez. 2017), 1–16. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2226.