Maciel, L.P. e Ribeiro, M. de F. 2018. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. 4, 2 (dez. 2018), 131–149. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921.