Manfrinato dos Reis Amaro, M. e Moraes Pereira Lago, A.C. 2024. PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. 9, 2 (mar. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i2.10234.