Manfrinato dos Reis Amaro, M.; Moraes Pereira Lago, A. C. PORTARIA MINISTERIAL N.º 75 2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RDES 2024, 9.