Silva, V. L. da. (2016). Direito Econômico do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 2(1), 121–143. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1672