Monteiro, P. A. A., & Kempfer, M. (2016). A Regulação Econômica e o Direito de Propriedade: Normas Promocionais de Acesso e Permanência das Micro e Pequenas Empresas no Mercado. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 2(1), 144–162. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674