LUNA, R. D. M. R., & Saraiva Nogueira Júnior , B. (2025). O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 10(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2024.v10i2.11108