Pompeu, G. V. M., & Holanda, M. M. (2017). OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV). Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 3(2), 1–16. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2226