Maciel, L. P., & Ribeiro, M. de F. (2018). RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 4(2), 131–149. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921