Reymao, A. E. N., Assunção, M. V. S., & Pereira, A. L. de C. J. (2020). A criação de um fundo de equalização de receitas para a CFEM como estratégia de justiça intergeracional em municípios mineradores do Pará. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 6(2), 01–20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2020.v6i2.7182