Manfrinato dos Reis Amaro, M., & Moraes Pereira Lago, A. C. (2024). PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i2.10234