SILVA, Vera Lucia da. Direito Econômico do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 121–143, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1672. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1672. Acesso em: 19 dez. 2024.