MONTEIRO, Philippe Antônio Azedo; KEMPFER, Marlene. A Regulação Econômica e o Direito de Propriedade: Normas Promocionais de Acesso e Permanência das Micro e Pequenas Empresas no Mercado. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 144–162, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1674. Acesso em: 19 dez. 2024.