PEREIRA, Larissa Urruth; CAMPOS, Luciana Oliveira De. A Competência Regulamentar da Aneel: Limites de Atuação sob a Ótica do Caso da Resolução 500/2012. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 250–270, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1681. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1681. Acesso em: 19 dez. 2024.