LUNA, RENAN DE MELO ROSAS; SARAIVA NOGUEIRA JÚNIOR , Bianor. O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2024.v10i2.11108. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/11108. Acesso em: 6 abr. 2025.