DIAS, Maria Tereza Fonseca; CHAGAS, Carolina Feitosa Dolabela. O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (“ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS”). Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 17–33, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139. Acesso em: 19 dez. 2024.