ELTZ, Magnum Koury de Figueiredo; CERESER PEZZELLA, Maria Cristina. O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE/RS. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 76–91, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4183. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4183. Acesso em: 19 dez. 2024.