MACIEL, Lucas Pires; RIBEIRO, Maria de Fátima. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 131–149, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4921. Acesso em: 22 dez. 2024.