REYMAO, Ana Elizabeth Neirao; ASSUNÇÃO, Marcos Venancio Silva; PEREIRA, Alsidéa Lice de Carvalho Jennigs. A criação de um fundo de equalização de receitas para a CFEM como estratégia de justiça intergeracional em municípios mineradores do Pará. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 01–20, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2020.v6i2.7182. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/7182. Acesso em: 22 nov. 2024.