MARQUES, Jaime Augusto; GORDILHO, Heron. O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2022.v8i1.8921. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/8921. Acesso em: 22 nov. 2024.