MANFRINATO DOS REIS AMARO, Mylene; MORAES PEREIRA LAGO, Andréa Carla. PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i2.10234. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/10234. Acesso em: 30 nov. 2024.