Silva, Vera Lucia da. 2016. “Direito Econômico Do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada Em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável 2 (1). Florianopolis, Brasil:121-43. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1672.