Pompeu, Gina Vidal Marcílio, e Marcus Mauricius Holanda. 2017. “OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV)”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável 3 (2). Florianopolis, Brasil:1-16. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2226.