Maciel, Lucas Pires, e Maria de Fátima Ribeiro. 2018. “RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável 4 (2). Florianopolis, Brasil:131-49. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921.