Monteiro, P. A. A. e Kempfer, M. (2016) “A Regulação Econômica e o Direito de Propriedade: Normas Promocionais de Acesso e Permanência das Micro e Pequenas Empresas no Mercado”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 144–162. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674.