Pereira, L. U. e Campos, L. O. D. (2016) “A Competência Regulamentar da Aneel: Limites de Atuação sob a Ótica do Caso da Resolução 500/2012”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 250–270. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1681.