LUNA, R. D. M. R. e Saraiva Nogueira Júnior , B. (2025) “O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2024.v10i2.11108.