Pompeu, G. V. M. e Holanda, M. M. (2017) “OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV)”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 1–16. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2017.v3i2.2226.