Dias, M. T. F. e Chagas, C. F. D. (2018) “O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303/2016 (‘ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS’)”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 4(1), p. 17–33. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4139.