Maciel, L. P. e Ribeiro, M. de F. (2018) “RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 4(2), p. 131–149. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921.