Martins, L. P. e Moraes, F. R. P. de (2020) “ATIVISMO JUDICIAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 74–96. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2020.v6i1.6605.