Marques, J. A. e Gordilho, H. (2022) “O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2022.v8i1.8921.