Manfrinato dos Reis Amaro, M. e Moraes Pereira Lago, A. C. (2024) “PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE”, Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i2.10234.