R. D. M. R. LUNA e B. Saraiva Nogueira Júnior, “O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR”, RDES, vol. 10, nº 2, mar. 2025.