M. Manfrinato dos Reis Amaro e A. C. Moraes Pereira Lago, “PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE”, RDES, vol. 9, nº 2, mar. 2024.