Fontes Filho, Cláudio Barbosa, e Ester Dorcas Ferreira dos Anjos. “Disponibilidade E Aspectos Jurídicos Da Gestão Da Água Doce No Brasil: Um Caminho Para O Alcance Da Agenda 2030”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 2, nº 1, junho de 2016, p. 01-26, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1592.