Silva, Vera Lucia da. “Direito Econômico Do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada Em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 2, nº 1, junho de 2016, p. 121-43, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1672.