Monteiro, Philippe Antônio Azedo, e Marlene Kempfer. “A Regulação Econômica E O Direito De Propriedade: Normas Promocionais De Acesso E Permanência Das Micro E Pequenas Empresas No Mercado”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 2, nº 1, junho de 2016, p. 144-62, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1674.